Definir Lei Regulatória 2021 - abilitylist.com
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§ 5º O produto da arrecadação das multas aplicadas pela ANPD, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que tratam o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995. § 6º VETADO. 10/08/2019 · Mortgage Bankers Association: “uma agência não pode se utilizar de regulamentos interpretativos para obrigar as pessoas como se fossem leis, porque permanece sendo responsabilidade do Judiciário [definir] se uma Lei significa o que a agência diz que ela significa”, afirmou Scalia [8]. 12/07/2018 · Contudo, a lei lista uma série de responsabilidades. Entre elas estão a garantia da segurança dos dados e a elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados, se solicitados pela autoridade regulatória. A norma permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de “legítimo interesse” desses. Resumo: O presente artigo pretende analisar a possibilidade ou não de uma nova norma regulatória editada por uma Agência Reguladora vir a limitar o preço de contratos firmados sob a égide de norma regulatória anterior que previa o regime de livre estipulação de preços entre as partes. 1. Fundamentação O presente artigo pretende.

Base de Ativos Regulatória Líquida BARL: É calculada a partir da Base de Ativo Regulatória Bruta BARB, ajustada pela amortização acumulada. Considera-se como data base do Laudo de avaliação o definir dia e mês do ano anterior ao da Revisão Tarifária Periódica. A denominação adotada advém de sua função regulatória. São criadas por lei esparsas e.g., Leis nº 9.427/96, nº 9.472/97, e nº 9.478/97. Na maior parte das agências reguladoras, a delegação normativa é feita pela própria lei instituidora da agência. Há, porém, duas agências que possuem previsão constitucional: a ANATEL e a. da publicação desta Lei.” § 2º Art. 6º da RANP nº 015/2014: apenas os bens e instalações autorizados pela ANP e considerados necessários à prestação de Serviço de Transporte poderão compor a Base Regulatória de Ativos para o estabelecimento da Receita Máxima Permitida. bem como serão apresentadas algumas possibilidades de ação regulatória. Da previsão legal dos canais de programação de distribuição obrigatória 3.4 O art. 32 da Lei nº. 12.485/11, mantendo as regras de must-carry previstas na Lei nº. 8.977/95 Lei do Serviço de TV a Cabo[1], prevê a obrigação da. A Lei Federal 13.848/19 dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social destas entidades da administração indireta. Atribuições. Cumpre tarefa de grande relevância, pois sua função é essencialmente técnica e sua estrutura é constituída de tal.

A lei define como dados sensíveis aqueles que implicam sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a. Agenda Regulatória é um instrumento que indica as matérias que demandarão uma atuação prioritária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao longo de um determinado período. É, portanto, uma ferramenta de planejamento que busca a efetividade na aplicação das normas, a previsibilidade das ações e o.

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